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28.6.04
"The US Supreme Court has ruled that terror suspects held at Guantanamo Bay in Cuba can use the US legal system to challenge their detention." Agora umas perguntas ingénuas: Se o tribunal supremo decidiu que os prisoneiros têm direito ao uso de meios legais nos EUA, devo concluir que eles até hoje foram ilegalmente privado deles? Quer isso dizer que à partir de agora estão sujeitos à jurisdicção americana? Serão agora acusados por procuradores americanos e julgados por tribunais americanos? Em caso de absolvição, serão indemnizados? Independentemente desta questão, existe uma responsabilidade criminal (à luz da lei americana) de quem os manteve presos sem fundamento legal? |
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